Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal Cuiabá
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Assuntos Diversos - Municipal
Decisão Normativa - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO Nº 2.319 / 2010 - MT Introduz alterações no Decreto n° 2.192, de 21 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei n° 9.208, de 10 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Boletim
02/2010
Instrução Normativa - Estadual
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA SEFAZ N° 146 / 2010 - MT Inclui os contribuintes que relaciona no regime de estimativa disciplinado na forma da Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30.12.2009), que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, altera a referida Portaria e dá outras providências.
Boletim
13/2010
PORTARIA SEFAZ N° 295 / 2010 - MT Altera a Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30/12/2009), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02.
Boletim
24/2010
Lei Complementar - Municipal
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